AREsp 2881976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo correta a conclusão de descaracterização do regime de obra por administração, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a fixação do termo inicial da correção monetária desde o desembolso e dos juros de mora desde a citação na hipótese de resolução por inadimplemento do vendedor.

Parties
Agravante/recorrente: TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Ré: Construtora CALPER; Ré: SPE TC NEXUS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Construção Por Administração, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Passiva, Termo Inicial Da Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Construção Por Administração Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Construtora CALPER

Ré

SPE TC NEXUS I

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de construção por administração nos termos da Lei 4.591/64
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 legitimidade passiva dos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo correta a conclusão de descaracterização do regime de obra por administração, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a fixação do termo inicial da correção monetária desde o desembolso e dos juros de mora desde a citação na hipótese de resolução por inadimplemento do vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.