AREsp 2777796 - DECISAO

AREsp 2777796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não produziu elementos mínimos capazes de demonstrar abusividade de preços ou justa causa para aplicação da exceção do contrato não cumprido; a correção da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a inversão do ônus da prova prevista no CDC não retira do consumidor o ônus de, ao menos minimamente, comprovar sua tese; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS EIRELI; Recorrida/autora: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (provimento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Bis in Idem, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS EIRELI

Agravante

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (provimento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 476 e 429 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, VIII; 30; 31; 35, III do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada violação do art. 357 do Código de Processo Civil (fixação de pontos controvertidos e ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não produziu elementos mínimos capazes de demonstrar abusividade de preços ou justa causa para aplicação da exceção do contrato não cumprido; a correção da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a inversão do ônus da prova prevista no CDC não retira do consumidor o ônus de, ao menos minimamente, comprovar sua tese; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.