AREsp 2942316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não indicou prática, por parte da proprietária do terreno (P2), de atividade típica de incorporação que justificasse sua responsabilização solidária, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de aplicação da Súmula n. 83 do STJ e da Lei n. 4.591/64.

Parties
Agravante: CRISTIANO PROENÇA DEITOS; Agravada: D"AVILA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravada: P2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Incorporação Imobiliária, Responsabilidade Solidária, Preclusões Recursais (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Incorporação Imobiliária Responsabilidade Solidária Preclusões Recursais (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PROENÇA DEITOS

Agravante

D"AVILA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravada

P2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário do terreno responde solidariamente pelo empreendimento imobiliário sem praticar atividade típica de incorporação
  2. 2 Limites do reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 4.591/64 para equiparação entre proprietário e incorporador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não indicou prática, por parte da proprietária do terreno (P2), de atividade típica de incorporação que justificasse sua responsabilização solidária, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de aplicação da Súmula n. 83 do STJ e da Lei n. 4.591/64.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.