AREsp 2928948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que houve atraso na entrega por culpa da ré e decretou a resolução por mora, matéria que envolve análise de fatos, provas e cláusulas contratuais sujeitas ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; não demonstrada violação legal direta nem similitude fática para dissídio jurisprudencial, aplicando-se ainda a Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas pagas.

Parties
Autor: LUCCIOLA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré: SPE PREMI RE JAGUARIBE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Súmula 543/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1002/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Juros De Mora +4 more

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Parties

LUCCIOLA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

SPE PREMI RE JAGUARIBE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (Tema 1002/STJ)
  3. 3 culpa exclusiva do vendedor por atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que houve atraso na entrega por culpa da ré e decretou a resolução por mora, matéria que envolve análise de fatos, provas e cláusulas contratuais sujeitas ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; não demonstrada violação legal direta nem similitude fática para dissídio jurisprudencial, aplicando-se ainda a Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas pagas.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC