AREsp 2821548 - DECISAO

AREsp 2821548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória estabelecida pelo Tribunal de origem; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: MD MUSCLE DEFINITION SUPLEMENTOS LTDA.; Ré: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Representação Comercial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MD MUSCLE DEFINITION SUPLEMENTOS LTDA.

Autor

DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por justa causa (desídia) - art. 35, alínea 'a', Lei 4.886/1965
  2. 2 Devida indenização de 1/12 e aviso-prévio de 1/3 - arts. 27, alínea 'j', e 34 da Lei 4.886/1965
  3. 3 Ônus da prova quanto ao pagamento de comissões - art. 373, incisos I e II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória estabelecida pelo Tribunal de origem; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento