AREsp 2948210 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque a modificação do percentual de retenção (fixado em 25% na origem) demandaria interpretação contratual e reexame de prova, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: J. B. ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição, Arras Confirmatórias, Comissão De Corretagem
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Parties

J. B. ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão do percentual de retenção estabelecido em sentença
  2. 2 cabimento de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  3. 3 possibilidade de retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque a modificação do percentual de retenção (fixado em 25% na origem) demandaria interpretação contratual e reexame de prova, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoraram‑se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso