AREsp 2844981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, reconhecendo que o término contratual decorreu de aditivo consensual, que não houve rescisão imotivada sujeita à indenização do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, e que a retenção de valores está prevista em cláusula contratual e condicionada à comprovação de quitação de passivos; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autora: MEGA LITORAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Ré/recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Ré/recorrida: TNL PCS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Indenização Do Representante Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Representação Comercial Direito Contratual Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Rescisão Contratual Retenção De Valores Indenização Do Representante Comercial +4 more

Case Brief

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Parties

MEGA LITORAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente/autora

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Ré/recorrida

TNL PCS S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à retenção de valores reconhecidos em perícia
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 27, "j", e 35 da Lei nº 4.886/65 quanto à indenização por rescisão
  3. 3 validade contratual dos aditivos que estipularam o término do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, reconhecendo que o término contratual decorreu de aditivo consensual, que não houve rescisão imotivada sujeita à indenização do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, e que a retenção de valores está prevista em cláusula contratual e condicionada à comprovação de quitação de passivos; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo interposto por MEGA LITORAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
  • Negado provimento ao recurso especial.