AREsp 2932078 - DECISAO

AREsp 2932078 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram enfrentadas e fundamentadas: a responsabilização civil dos agravantes foi assentada em prova documental e indícios consistentes de fraude, confusão patrimonial e captação irregular de recursos, e a menção à investigação criminal e ao bloqueio de ativos teve caráter indiciário, sem antecipação de juízo penal. Além disso, reafirmou-se a independência entre as esferas cível e criminal, de modo que a ausência de condenação penal não impede a responsabilização civil; por tais razões, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA.; Agravante: SBARAINI CAPITAL LTDA.; Agravante: SBARAINI SECURITIZADORA S.A.; Agravante: EDUARDO SBARAINI; Agravado: PEDRO LUIZ DA SILVA; Agravado: BELTSYS PLUS CONS. E INFORM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Teoria Da Asserção, Presunção De Inocência, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Captação Irregular De Recursos, Pirâmide Financeira, Bloqueio De Ativos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Penal (referência a Investigação) Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Desconsideração Da Personalidade Jurídica +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA.

Agravante

SBARAINI CAPITAL LTDA.

Agravante

SBARAINI SECURITIZADORA S.A.

Agravante

EDUARDO SBARAINI

Agravante

PEDRO LUIZ DA SILVA

Agravado

BELTSYS PLUS CONS. E INFORM. LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 legalidade da ordem judicial de bloqueio de valores e efeitos na responsabilidade civil
  3. 3 responsabilidade dos agravantes por atos decorrentes do cumprimento de determinação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram enfrentadas e fundamentadas: a responsabilização civil dos agravantes foi assentada em prova documental e indícios consistentes de fraude, confusão patrimonial e captação irregular de recursos, e a menção à investigação criminal e ao bloqueio de ativos teve caráter indiciário, sem antecipação de juízo penal. Além disso, reafirmou-se a independência entre as esferas cível e criminal, de modo que a ausência de condenação penal não impede a responsabilização civil; por tais razões, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.