AREsp 2846914 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias suscitadas não foi prequestionada e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a culpa dos adquirentes, aplicou a Súmula 543/STJ e observou o Tema 1.002/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: Jadilson Ferreira de Lima; Recorrente: Jonathan Ferreira Neves de Lima; Recorrida: ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO RECIFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Danos Morais, Juros De Mora, Habite Se, Súmula 543/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa De Fruição
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Case Brief

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Parties

Jadilson Ferreira de Lima

Recorrente

Jonathan Ferreira Neves de Lima

Recorrente

ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO RECIFE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 atribuição de culpa pela rescisão contratual
  2. 2 devolução dos valores pagos
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias suscitadas não foi prequestionada e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a culpa dos adquirentes, aplicou a Súmula 543/STJ e observou o Tema 1.002/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC