REsp 2218667 - DECISAO

REsp 2218667 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não é cabível a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado no recurso especial o reexame de matéria fática ou contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios para 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Lote Não Edificado, Retenção De Quantias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Lote Não Edificado +2 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 adequação do percentual de retenção de 25% dos valores pagos
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não é cabível a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado no recurso especial o reexame de matéria fática ou contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios para 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.