AREsp 2583064 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a Corte verificou que a divergência jurisprudencial suscitada estava prejudicada pelo óbice da Súmula 83 do STJ, não sendo possível o reexame da matéria fática probatória (vedado pela Súmula 7), além de entender que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ e justificou a fixação do percentual de retenção em razão do montante efetivamente pago e da possibilidade de a agravante voltar a comercializar o lote, de modo que não houve demonstração de violação legal passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: MOURA LEITE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Fruição, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Fruição +3 more

Case Brief

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Parties

MOURA LEITE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (Lei do Distrato) ao caso concreto
  2. 2 Base de cálculo da retenção (percentual e incidência sobre valor pago ou valor atualizado do contrato)
  3. 3 Aplicação da taxa de fruição em lote não edificado/ocupado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a Corte verificou que a divergência jurisprudencial suscitada estava prejudicada pelo óbice da Súmula 83 do STJ, não sendo possível o reexame da matéria fática probatória (vedado pela Súmula 7), além de entender que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ e justificou a fixação do percentual de retenção em razão do montante efetivamente pago e da possibilidade de a agravante voltar a comercializar o lote, de modo que não houve demonstração de violação legal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC.