AREsp 2833630 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (retenção entre 10% e 25%, sendo razoável a retenção de 20%), aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; igualmente, a pretensão de lucros cessantes e dano moral foi afastada em razão da conclusão de que a autora deu causa ao rompimento contratual.

Parties
Ré: Erbe Incorporadora; Autora: Ana Paula Barros Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Não Conhecidos (decisão Colegiada)
Outcome
Agravos não conhecidos (não conheço dos agravos)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora

Ré

Ana Paula Barros Lessa

Autora

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Não Conhecidos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de retenção de 20% dos valores pagos em rescisão por culpa do promitente comprador
  2. 2 Possibilidade de revisão da causa do inadimplemento (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 Efeito de leilão extrajudicial sobre direito à restituição parcial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (retenção entre 10% e 25%, sendo razoável a retenção de 20%), aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; igualmente, a pretensão de lucros cessantes e dano moral foi afastada em razão da conclusão de que a autora deu causa ao rompimento contratual.

Court Disposition

Agravos não conhecidos (não conheço dos agravos)

Orders

  • Agravos não conhecidos
  • Majoro em 2% o percentual de honorários sucumbenciais fixados em sentença, para ambas as partes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC