AREsp 2300239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (havia pedido expresso de aluguéis), e faltou impugnação específica ao fundamento decisivo do acórdão baseado no Tema 996/STJ, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor: WESLEY BRUNO SOARES ASSIS LIMA; Ré: R8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal (moratória Vs. Compensatória), Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos STJ (tema 996; TEMA 970)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal (moratória Vs. Compensatória) Lucros Cessantes Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra +2 more

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Parties

ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

WESLEY BRUNO SOARES ASSIS LIMA

Autor

R8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC) por suposta substituição de multa por lucros cessantes
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 410 e 411 do Código Civil quanto à natureza da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (havia pedido expresso de aluguéis), e faltou impugnação específica ao fundamento decisivo do acórdão baseado no Tema 996/STJ, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.