AREsp 3003642 - DECISAO

AREsp 3003642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 83 do STJ; no mérito dos fundamentos estaduais, o acórdão de origem concluiu pela culpa exclusiva da construtora, que impõe a restituição integral das parcelas pagas inclusive a comissão de corretagem, e pela responsabilidade da construtora pelas despesas de IPTU até a entrega do imóvel, não havendo comprovação de pagamento nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantia Paga, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, IPTU, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantia Paga Comissão De Corretagem Cláusula Penal IPTU +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos honorários de corretagem
  2. 2 responsabilidade da construtora por atraso na entrega da infraestrutura
  3. 3 restituição integral das parcelas pagas incluindo comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 83 do STJ; no mérito dos fundamentos estaduais, o acórdão de origem concluiu pela culpa exclusiva da construtora, que impõe a restituição integral das parcelas pagas inclusive a comissão de corretagem, e pela responsabilidade da construtora pelas despesas de IPTU até a entrega do imóvel, não havendo comprovação de pagamento nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem