REsp 1930361 - DECISAO

REsp 1930361 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar embargos de declaração, enfrentou de forma fundamentada as alegadas omissões e contradições; o contexto fático-probatório comprovou vício do produto e justificou a rescisão do contrato de compra e venda com devolução dos valores pagos pela autora (R$27.205,65, com desconto das ferramentas), sendo o contrato de financiamento bancário não discutido nos autos; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Oculto / Vício Do Produto, Alienação Fiduciária, Financiamento Bancário, Restituição De Quantias Pagas, Omissão E Contradição (embargos Declaratórios), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vício Oculto / Vício Do Produto Alienação Fiduciária Financiamento Bancário Restituição De Quantias Pagas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15 por alegada omissão e contradição
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, caput e §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (alienação fiduciária)
  3. 3 possibilidade de restituição das parcelas de financiamento em caso de rescisão por vício do produto

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar embargos de declaração, enfrentou de forma fundamentada as alegadas omissões e contradições; o contexto fático-probatório comprovou vício do produto e justificou a rescisão do contrato de compra e venda com devolução dos valores pagos pela autora (R$27.205,65, com desconto das ferramentas), sendo o contrato de financiamento bancário não discutido nos autos; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC