AREsp 2667206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção ou da validade do leilão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% em rescisões por inadimplemento do comprador, e a Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 2016.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; 1ª Ré: PATRIMÓVEL; Autoras: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Leilão Extrajudicial, Inadimplemento Do Comprador, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Quantias Leilão Extrajudicial Inadimplemento Do Comprador Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

PATRIMÓVEL

1ª Ré

AUTORAS

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade
  2. 2 percentual de retenção em caso de rescisão por inadimplemento do comprador
  3. 3 validade do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção ou da validade do leilão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% em rescisões por inadimplemento do comprador, e a Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 2016.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial