REsp 2226859 - DECISAO

REsp 2226859 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula que prevê retenção de até 50% foi expressamente pactuada e está em consonância com o dispositivo legal aplicável ao patrimônio de afetação (art. 67-A, § 5º), a decisão de mérito do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: DÉBORA SANTOS SANTANA BATISTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores Pagos (distrato), Comissão De Corretagem, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Pagos (distrato) Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

DÉBORA SANTOS SANTANA BATISTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos
  2. 2 aplicação do art. 67-A, § 5º e do regime de patrimônio de afetação
  3. 3 possibilidade de resolução contratual pelo consumidor à luz do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula que prevê retenção de até 50% foi expressamente pactuada e está em consonância com o dispositivo legal aplicável ao patrimônio de afetação (art. 67-A, § 5º), a decisão de mérito do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.