AREsp 2943127 - DECISAO

AREsp 2943127 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve violação ao princípio da dialeticidade; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ por coincidir a orientação da Corte com o acórdão recorrido e o impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o atraso decorreu de risco do empreendimento (fortuito interno), que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do vendedor, justificando a restituição integral dos valores e aplicação da cláusula penal, e que os juros moratórios incidem desde a citação, razão pela qual se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Do Stj: Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Interno E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Fortuito Interno, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmulas Do STJ
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Parties

LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Do Stj: Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Interno E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel configura culpa da construtora e enseja restituição integral
  3. 3 aplicabilidade da tolerância contratual de 180 dias e das excludentes caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve violação ao princípio da dialeticidade; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ por coincidir a orientação da Corte com o acórdão recorrido e o impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o atraso decorreu de risco do empreendimento (fortuito interno), que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do vendedor, justificando a restituição integral dos valores e aplicação da cláusula penal, e que os juros moratórios incidem desde a citação, razão pela qual se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial