AREsp 2716627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do recurso, não sendo possível fazê-lo apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autoras: ELAINE FERNANDES PENNA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Danos Morais Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ELAINE FERNANDES PENNA E OUTROS

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 485, VI, e 1.022 do CPC e dos arts. 50 a 58 da Lei n. 4.591/64

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do recurso, não sendo possível fazê-lo apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.