REsp 2201131 - DECISAO

REsp 2201131 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento em que o acórdão estadual se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do CDC ao caso e retenção de 20% dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25%), de modo que não é possível revisar o percentual de retenção sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Foi determinada a majoração dos honorários para 15%.

Parties
Autor: SALOMÃO ISRAEL MONTEIRO LOURENÇO QUEIROZ; Réu/recorrente: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Retenção De Valores (10% a 25%), Aplicação Do CDC Vs Lei 6.766/79, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Retenção De Valores (10% a 25%) Aplicação Do CDC Vs Lei 6.766/79 +2 more

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Parties

SALOMÃO ISRAEL MONTEIRO LOURENÇO QUEIROZ

Autor

PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores pelo vendedor na rescisão por iniciativa do comprador (percentual entre 10% e 25%)
  3. 3 Preclusão do exame de reavaliação de percentual de retenção por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento em que o acórdão estadual se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do CDC ao caso e retenção de 20% dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25%), de modo que não é possível revisar o percentual de retenção sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Foi determinada a majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários para 15% (art. 85, §11, CPC)
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC