AREsp 2972796 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; as conclusões do Tribunal de origem de que as rés foram responsáveis pelo atraso decorrem de análise fático-probatória que não cabe reexaminar nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese sobre a inversão da cláusula penal não foi prequestionada na corte local, restando inadmissível por força das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CIPASA CAMAÇARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autores/recorridos: ADOVALDO SOUZA DA CRUZ; Autores/recorridos: TATIANE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Embargos De Declaração, Tutela Contratual E Tutela Do Consumidor
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

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Parties

CIPASA CAMAÇARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ADOVALDO SOUZA DA CRUZ

Autores/recorridos

TATIANE FERNANDES DOS SANTOS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 inversão da cláusula penal e sua compatibilidade com a rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; as conclusões do Tribunal de origem de que as rés foram responsáveis pelo atraso decorrem de análise fático-probatória que não cabe reexaminar nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese sobre a inversão da cláusula penal não foi prequestionada na corte local, restando inadmissível por força das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento