AREsp 2899230 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o pedido da parte recorrente já foi acolhido pelo Tribunal de origem (termo inicial do atraso fixado em 15/09/2013) e, portanto, falta interesse recursal; ademais, não há prequestionamento de determinadas matérias federais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VIVENDA DAS FLORES LTDA. - SPE e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Termo Inicial Para Cobrança De Aluguéis, Indenização Por Danos Materiais, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VIVENDA DAS FLORES LTDA. - SPE e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 prequestionamento de matéria federal
- 3 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o pedido da parte recorrente já foi acolhido pelo Tribunal de origem (termo inicial do atraso fixado em 15/09/2013) e, portanto, falta interesse recursal; ademais, não há prequestionamento de determinadas matérias federais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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