AREsp 1787563 - DECISAO

AREsp 1787563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque há relação de prejudicialidade entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito quanto às rés construtora e incorporadora (art. 485, IV, CPC/2015) foi afastada, restituindo-se os autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação; assim, a análise demanda apreciação de questões jurídicas sobre a repercussão do pedido de rescisão sobre o contrato de mútuo, não se limitando a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Laudiane dos Santos Pereira; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Grow Engenharia e Construções Ltda.; Ré: Residencial Bellavista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; afastada a extinção do pedido sem resolução do mérito relativa às rés Grow Engenharia e Construções Ltda. e Residencial Bellavista Ltda.; autos restituídos ao Tribunal de origem para prosseguimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade De Agente Financeiro, Juros De Obra (juros Na Fase De Construção), Prejudicialidade Entre Contratos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida +5 more

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Parties

Laudiane dos Santos Pereira

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Grow Engenharia e Construções Ltda.

Ré

Residencial Bellavista Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem responsabilidade pela rescisão do contrato de compra e venda por mora da construtora e suas consequências
  2. 2 Se a atuação da Caixa é mera de agente financeiro ou inclui dever de substituir a construtora previsto contratualmente
  3. 3 Se há repercussão do pedido de rescisão do contrato de compra e venda sobre o contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia (relação de prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque há relação de prejudicialidade entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito quanto às rés construtora e incorporadora (art. 485, IV, CPC/2015) foi afastada, restituindo-se os autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação; assim, a análise demanda apreciação de questões jurídicas sobre a repercussão do pedido de rescisão sobre o contrato de mútuo, não se limitando a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; afastada a extinção do pedido sem resolução do mérito relativa às rés Grow Engenharia e Construções Ltda. e Residencial Bellavista Ltda.; autos restituídos ao Tribunal de origem para prosseguimento

Orders

  • Reconhecer a relação de prejudicialidade entre o contrato de compra e venda e o mútuo com alienação fiduciária em garantia
  • Afastar a extinção do pedido sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, relativamente às Rés Grow Engenharia e Construções Ltda. e Residencial Bellavista Ltda.