AREsp 1900036 - DECISAO

AREsp 1900036 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a controvérsia se limitou a direito pessoal (ação obrigacional), dispensando a citação do cônjuge (ausência de litisconsórcio ativo necessário). Verificou-se também ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados sobre a multa cominatória, além de que a revisão das conclusões relativas à multa e à análise probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial não mereceu provimento, sendo mantida a decisão recorrida; aplicou-se, ainda, majoração dos...

Parties
Agravante: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autora: Maria de Fátima Moura Saugo, interditada, representada por sua curadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Litisconsórcio Ativo Necessário, Multa Cominatória (astreintes), Propaganda Enganosa, Restituição De Valores, Danos Materiais, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Litisconsórcio Ativo Necessário Multa Cominatória (astreintes) Propaganda Enganosa Restituição De Valores +4 more

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Parties

ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Maria de Fátima Moura Saugo, interditada, representada por sua curadora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio ativo (citação do cônjuge) em ação de natureza obrigacional
  2. 2 prequestionamento acerca da multa cominatória
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a controvérsia se limitou a direito pessoal (ação obrigacional), dispensando a citação do cônjuge (ausência de litisconsórcio ativo necessário). Verificou-se também ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados sobre a multa cominatória, além de que a revisão das conclusões relativas à multa e à análise probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial não mereceu provimento, sendo mantida a decisão recorrida; aplicou-se, ainda, majoração dos...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.