AREsp 2864048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Mantida a premissa de inadimplemento da vendedora pelo Tribunal de origem, afasta-se a revisão do conjunto fático-probatório. Aplicando-se a jurisprudência desta Corte, confirmou-se a restituição integral das quantias pagas, a possibilidade de inversão da cláusula penal compensatória e o termo a quo dos juros desde a citação. No que tange ao índice de correção monetária, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação do IPCA, salvo se o INCC for mais benéfico ao consumidor, hipótese em que o INCC deverá ser aplicado.

Parties
Agravante/recorrente: ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante/recorrente: CONSTRUTORA OAS S.A.; Agravado/parte Recorrida: Mateus Chaves de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Correção Monetária (igp M X Ipca/incc), Juros Moratórios (termo a Quo), Retenção De Valores, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Recursos Especiais Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Correção Monetária (igp M X Ipca/incc) Juros Moratórios (termo a Quo) Retenção De Valores +4 more

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Parties

ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA OAS S.A.

Agravante/recorrente

Mateus Chaves de Aquino

Agravado/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária (substituição do IGP-M pelo IPCA ou INCC)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Mantida a premissa de inadimplemento da vendedora pelo Tribunal de origem, afasta-se a revisão do conjunto fático-probatório. Aplicando-se a jurisprudência desta Corte, confirmou-se a restituição integral das quantias pagas, a possibilidade de inversão da cláusula penal compensatória e o termo a quo dos juros desde a citação. No que tange ao índice de correção monetária, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação do IPCA, salvo se o INCC for mais benéfico ao consumidor, hipótese em que o INCC deverá ser aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, salvo se o INCC for mais benéfico ao consumidor, hipótese na qual o INCC deverá ser aplicado