AREsp 2543605 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas foram decididas pelo tribunal a quo com base na análise das contratações coligadas e no acervo probatório, circunstâncias que impedem o reexame pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; a alteração do entendimento exigiria novo exame de provas e apreciação fática, o que é incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: EUGENIO PUBLICIDADE LTDA.; Agravante: EUGENIO PUBLICIDADE SP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prestação De Contas, Inexigibilidade De Débitos, Ilegitimidade Passiva, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Prestação De Contas Inexigibilidade De Débitos Ilegitimidade Passiva Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

EUGENIO PUBLICIDADE LTDA.

Agravante

EUGENIO PUBLICIDADE SP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (arts. 17 e 337, XI, do CPC)
  2. 2 violação dos arts. 422 e 476 do Código Civil (boa-fé e exigibilidade)
  3. 3 obstáculo à revisão pelo STJ decorrente das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas foram decididas pelo tribunal a quo com base na análise das contratações coligadas e no acervo probatório, circunstâncias que impedem o reexame pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; a alteração do entendimento exigiria novo exame de provas e apreciação fática, o que é incabível em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.