AREsp 2916191 - DECISAO

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Na ausência de circunstâncias específicas aptas a justificar redução, prevalece o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção que fixa retenção de 25% dos valores pagos em casos de desistência imotivada do promitente comprador; a correção monetária das parcelas objeto de restituição incide desde cada desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, começam a contar do trânsito em julgado; com base nesses entendimentos, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar a retenção para 25%.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso) / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores (cláusula Penal), Correção Monetária, Juros De Mora, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Termo Inicial Da Correção Monetária
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores (cláusula Penal) Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso) / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção dos valores pagos em caso de desistência imotivada do comprador
  2. 2 termo inicial para incidência da correção monetária na restituição dos valores
  3. 3 aplicação de precedentes da Segunda Seção e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Na ausência de circunstâncias específicas aptas a justificar redução, prevalece o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção que fixa retenção de 25% dos valores pagos em casos de desistência imotivada do promitente comprador; a correção monetária das parcelas objeto de restituição incide desde cada desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, começam a contar do trânsito em julgado; com base nesses entendimentos, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar a retenção para 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.
  • Publique-se.