AREsp 2950944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque ficou comprovado o inadimplemento por atraso superior ao prazo de tolerância, configurando culpa exclusiva da vendedora e ensejando rescisão contratual, devolução integral dos valores, lucros cessantes e danos morais de R$ 5.000,00; a pandemia da Covid-19 não foi demonstrada como caso fortuito excludente de responsabilidade; o julgamento antecipado não constituiu cerceamento de defesa por se tratar de processo adequadamente instruído; e eventual reinterpretação das provas está vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Residence Club S. A.; Agravada: Rosa Malena da Cruz Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recursos desprovidos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Foro De Eleição, Cerceamento De Defesa, Força Maior/caso Fortuito (pandemia Da Covid 19), Lucros Cessantes, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Foro De Eleição Cerceamento De Defesa Força Maior/caso Fortuito (pandemia Da Covid 19) +2 more

Case Brief

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Parties

Residence Club S. A.

Agravante

Rosa Malena da Cruz Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 prevalência do foro de eleição em contrato de adesão vs domicílio do consumidor
  3. 3 nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa diante de julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque ficou comprovado o inadimplemento por atraso superior ao prazo de tolerância, configurando culpa exclusiva da vendedora e ensejando rescisão contratual, devolução integral dos valores, lucros cessantes e danos morais de R$ 5.000,00; a pandemia da Covid-19 não foi demonstrada como caso fortuito excludente de responsabilidade; o julgamento antecipado não constituiu cerceamento de defesa por se tratar de processo adequadamente instruído; e eventual reinterpretação das provas está vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recursos desprovidos.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Recursos desprovidos