AREsp 2846552 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de súmula e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FORTEX ENGENHARIA LTDA.; Autora: QUITERIA WANDERLEY RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Indenização Por Danos Morais, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Indenização Por Danos Morais Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

FORTEX ENGENHARIA LTDA.

Agravante

QUITERIA WANDERLEY RAMOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de súmula
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de súmula e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.