AREsp 2894342 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente, em momento processual oportuno, o percentual de retenção de 10% fixado na sentença e no acórdão, configurando inovação recursal; assim permanecem fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ELVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Parcelas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Parcelas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ELVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual sobre valores pagos em caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador
  2. 2 debate sobre a admissibilidade de reforma quanto ao percentual de retenção por ausência de impugnação tempestiva (inovação recursal)
  3. 3 aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente, em momento processual oportuno, o percentual de retenção de 10% fixado na sentença e no acórdão, configurando inovação recursal; assim permanecem fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.