AREsp 2889204 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões alegadas (nos termos do art. 489 do CPC), aplicou a exceção do contrato não cumprido em favor da autora, e as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser revistas nesta Corte (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento sobre o art.67-A, §5º da Lei 13.786/2015, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se verificou hipótese de redução dos honorários nos termos do art.90, §4º do CPC/2015, pois a ré apresentou resistência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 126/stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por Súmula 126/STJ
  2. 2 análise do art. 489 do CPC/2015 quanto à motivação do acórdão
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões alegadas (nos termos do art. 489 do CPC), aplicou a exceção do contrato não cumprido em favor da autora, e as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser revistas nesta Corte (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento sobre o art.67-A, §5º da Lei 13.786/2015, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se verificou hipótese de redução dos honorários nos termos do art.90, §4º do CPC/2015, pois a ré apresentou resistência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.