AREsp 2820113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a rejeição da retenção da comissão pela ausência de cláusula contratual que a previsse. Foi majorado o honorário recursal para 12% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: URBAN PALMAS 003 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Percentual De Retenção Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

URBAN PALMAS 003 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 pedido de majoração do percentual de retenção para 25%
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a rejeição da retenção da comissão pela ausência de cláusula contratual que a previsse. Foi majorado o honorário recursal para 12% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.