REsp 2223810 - DECISAO

REsp 2223810 - DECISAO

Verificou-se dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que garante ao promitente vendedor, em caso de rescisão por inadimplemento, a cobrança da taxa de ocupação desde o momento em que o comprador passou a ocupar o imóvel para evitar enriquecimento ilícito; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para condenar o recorrido ao pagamento da taxa de ocupação desde a data de ocupação do imóvel.

Parties
Recorrente: METRO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para condenar o recorrido ao pagamento de taxa de ocupação desde o momento em que ocupou o imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal Compensatória, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Prescrição Decenal, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Cláusula Penal Compensatória Indenização Por Fruição Do Imóvel Prescrição Decenal Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

METRO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial para pagamento da taxa de ocupação
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com taxa de ocupação
  3. 3 aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 CC) em caso de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Verificou-se dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que garante ao promitente vendedor, em caso de rescisão por inadimplemento, a cobrança da taxa de ocupação desde o momento em que o comprador passou a ocupar o imóvel para evitar enriquecimento ilícito; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para condenar o recorrido ao pagamento da taxa de ocupação desde a data de ocupação do imóvel.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para condenar o recorrido ao pagamento de taxa de ocupação desde o momento em que ocupou o imóvel.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de taxa de ocupação desde o momento em que ocupou o imóvel.
  • Publique-se.