AREsp 2970396 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias controvertidas: reconheceu a culpa exclusiva da recorrente pela mora na entrega do imóvel e aplicou a Súmula 543/STJ para determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos; indeferiu a reintegração de posse por entender que a posse do autor decorre de contrato superveniente celebrado entre a construtora e os condôminos, não do contrato rescindido; questões relativas à comprovação do montante pago foram consideradas de liquidação/executoriedade (apuração do quantum), não de conhecimento no recurso especial; e o reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve negativa de prestação...

Parties
Recorrente / Ré / Vendedora: MD CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA -ME, CNPJ 03.503.796/0001-93; Terceiro Mencionado (cessionária): C.C.I.O COMPANHIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE OBRAS LTDA, CNPJ 07.035.738/0001-33
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Parcelas, Reintegração De Posse, Preclusão Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E Do STF, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Devolução De Parcelas Reintegração De Posse Preclusão Probatória +3 more

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Parties

MD CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA -ME, CNPJ 03.503.796/0001-93

Recorrente / Ré / Vendedora

C.C.I.O COMPANHIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE OBRAS LTDA, CNPJ 07.035.738/0001-33

Terceiro Mencionado (cessionária)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ (devolução integral das parcelas em contratos regidos pelo CDC)
  3. 3 limitação da cognição no recurso especial e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias controvertidas: reconheceu a culpa exclusiva da recorrente pela mora na entrega do imóvel e aplicou a Súmula 543/STJ para determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos; indeferiu a reintegração de posse por entender que a posse do autor decorre de contrato superveniente celebrado entre a construtora e os condôminos, não do contrato rescindido; questões relativas à comprovação do montante pago foram consideradas de liquidação/executoriedade (apuração do quantum), não de conhecimento no recurso especial; e o reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve negativa de prestação...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.