AREsp 2663956 - DECISAO

AREsp 2663956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, entendeu que o contrato de locação não entrou em vigor por ausência de entrega efetiva das chaves, e qualquer alteração sobre a obrigação de pagar aluguéis e encargos demandaria reexame de fatos e provas vedado por súmula; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNITAH ARTUR ALVIM EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação Comercial, Pagamento De Aluguéis E Encargos, Omissão E Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Locação Comercial Pagamento De Aluguéis E Encargos Omissão E Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNITAH ARTUR ALVIM EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 23 e 54 da Lei n. 8.245/1991 quanto ao pagamento de aluguéis e encargos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, entendeu que o contrato de locação não entrou em vigor por ausência de entrega efetiva das chaves, e qualquer alteração sobre a obrigação de pagar aluguéis e encargos demandaria reexame de fatos e provas vedado por súmula; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.