REsp 2229565 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.099) que aplica prescrição decenal na hipótese concreta e determina a restituição da comissão de corretagem por aplicação do princípio da reparação integral e do art. 475 do CC/2002; além disso, as alegações recursais foram consideradas deficientes ou careceram de prequestionamento, sujeitando-se às súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição, Restituição De Valores, Reparação Integral, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição (trienal vs. decenal) na pretensão de repetição dos valores pagos a título de comissão de corretagem
  2. 2 obrigação de devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 alcance do art. 927, III, do CPC/2015 quanto à transferência do ônus da comissão aos adquirentes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.099) que aplica prescrição decenal na hipótese concreta e determina a restituição da comissão de corretagem por aplicação do princípio da reparação integral e do art. 475 do CC/2002; além disso, as alegações recursais foram consideradas deficientes ou careceram de prequestionamento, sujeitando-se às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.