REsp 2235811 - DECISAO

REsp 2235811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e não apresentou fundamentação suficiente; além disso, a cobrança da penalidade foi reputada inexigível em razão da decisão coletiva (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101) que declarou a nulidade do art.17 da RN 195/2009 da ANS com eficácia erga omnes, afastando a pretensão de cobrança, e não foram preenchidos os requisitos formais e materiais exigidos para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art.105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Multa Contratual, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Anulação De Ato Normativo Da ANS
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Multa Contratual +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que condiciona rescisão à notificação prévia de 60 dias
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa/aviso prévio em contratos de plano de saúde após anulação do art.17 da RN 195/2009
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e não apresentou fundamentação suficiente; além disso, a cobrança da penalidade foi reputada inexigível em razão da decisão coletiva (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101) que declarou a nulidade do art.17 da RN 195/2009 da ANS com eficácia erga omnes, afastando a pretensão de cobrança, e não foram preenchidos os requisitos formais e materiais exigidos para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.