AREsp 2568638 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações aos arts. 538, § 1º, e 810 do CPC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação e suficiência documental das benfeitorias e momento de sua dedução), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. (SAGP); Autor/recorrido: CLAUDIO BENEDITO PICOLO (CLAUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Reconvenção, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Art. 538, § 1º CPC, Art. 810 CPC
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Reconvenção Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj Art. 538, § 1º CPC +1 more

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Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. (SAGP)

Agravante/recorrente

CLAUDIO BENEDITO PICOLO (CLAUDIO)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 538, § 1º, do CPC relativa à prova e discriminação de benfeitorias
  2. 2 Violação do art. 810 do CPC quanto à obrigatoriedade de liquidação para apuração de benfeitorias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações aos arts. 538, § 1º, e 810 do CPC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação e suficiência documental das benfeitorias e momento de sua dedução), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (inadmitido).