AREsp 2847232 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, e a pretensão de reforma demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a restituição integral dos valores e o retorno ao status quo ante são compatíveis com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ausente comprovação de quitação e transferência do imóvel, mantida a rescisão e a condenação à devolução dos valores.

Parties
Agravante: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Construtivos, Restituição Integral De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Rescisão Contratual Vícios Construtivos Restituição Integral De Valores Enriquecimento Sem Causa Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à quitação do contrato e transferência do imóvel (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se houve violação do art. 884 do Código Civil e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal por não reconhecer quitação e transferência
  3. 3 se a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos eram adequadas diante de vícios construtivos graves

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, e a pretensão de reforma demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a restituição integral dos valores e o retorno ao status quo ante são compatíveis com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ausente comprovação de quitação e transferência do imóvel, mantida a rescisão e a condenação à devolução dos valores.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.