AREsp 2915266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para alterar as conclusões do tribunal estadual quanto à responsabilidade pela rescisão contratual e à devolução integral dos valores, seria necessário revolver matéria fática e reinterpretar cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 543 e com a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Quantias Pagas, Arras Confirmatórias, Caso Fortuito/força Maior, Preclusão De Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Quantias Pagas Arras Confirmatórias +2 more

Case Brief

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Parties

BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar a decisão estadual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ e da Súmula 83/STJ quanto à restituição das parcelas pagas em resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 Natureza das arras (confirmatórias versus penitenciais) e sua devolução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para alterar as conclusões do tribunal estadual quanto à responsabilidade pela rescisão contratual e à devolução integral dos valores, seria necessário revolver matéria fática e reinterpretar cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 543 e com a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial