AREsp 2825492 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento da vendedora (Súmula 543), o que atrai o óbice da Súmula 83; conhecer exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Inadimplemento Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição Integral Dos Valores Pagos Inadimplemento Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento total ou cumprimento parcial do contrato
  2. 2 se é devida a restituição integral dos valores pagos pelos compradores
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento da vendedora (Súmula 543), o que atrai o óbice da Súmula 83; conhecer exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.