AREsp 2548608 - ACORDAO

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Com base no acervo fático-probatório, concluiu-se que os entraves administrativos e a pandemia não caracterizam fortuito externo nem culpa exclusiva de terceiros, integrando o risco da atividade da incorporadora; assim, reconhecida a culpa exclusiva da vendedora impõe-se a restituição integral e imediata das parcelas (Súmula 543/STJ), é cabível a inversão da cláusula penal (Tema 971/STJ) e a devolução da comissão de corretagem (Tema 938/STJ); eventual revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Fortuito Externo E Culpa De Terceiros, Inversão Da Cláusula Penal, Devolução Da Corretagem, Preclusão De Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Empreendimento +4 more

Case Brief

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de fortuito externo/culpa exclusiva de terceiros
  2. 2 Possibilidade de retenção parcial das parcelas pagas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral

Ratio Decidendi

Com base no acervo fático-probatório, concluiu-se que os entraves administrativos e a pandemia não caracterizam fortuito externo nem culpa exclusiva de terceiros, integrando o risco da atividade da incorporadora; assim, reconhecida a culpa exclusiva da vendedora impõe-se a restituição integral e imediata das parcelas (Súmula 543/STJ), é cabível a inversão da cláusula penal (Tema 971/STJ) e a devolução da comissão de corretagem (Tema 938/STJ); eventual revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da recorrente