AREsp 2814565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à impossibilidade de ressarcimento que importaria em enriquecimento sem causa), o que determina a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, a alteração das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e partes das razões não atacadas estão atingidas pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA; Recorrido: IBGP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Rescisão CONTRATUAL C/c Reparação DE DANOS / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Cumulação De Multas, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão Consumativa, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Cumulação De Multas +4 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA

Agravante

IBGP

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Rescisão CONTRATUAL C/c Reparação DE DANOS / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa das razões que não foram impugnadas no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de cumulação de multa compensatória e multa moratória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à impossibilidade de ressarcimento que importaria em enriquecimento sem causa), o que determina a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, a alteração das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e partes das razões não atacadas estão atingidas pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.