AREsp 2486799 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o contrato foi descaracterizado como regime de construção por administração e, por isso, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor; aplicando-se a Súmula 543/STJ permitiu-se a devolução parcial com retenção de 20% para evitar enriquecimento sem causa; declarou-se nula a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade por afronta ao art. 51, IV, do CDC; e fixou-se a correção monetária desde o efetivo desembolso, tudo em consonância com precedentes e Tema 1.002/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Agravado: CASSIO DAS NEVES MONTEIRO; Agravado: MARCELLE CADILHE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (julgamento Pelo Stj, Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Construção Por Administração, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Valores (súmula 543/stj), Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade, Correção Monetária, Leilão Extrajudicial, Teoria Finalista Mitigada, Tema 1.002/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Construção Por Administração Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

CASSIO DAS NEVES MONTEIRO

Agravado

MARCELLE CADILHE MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (julgamento Pelo Stj, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda de unidade imobiliária descaracterizada como construção por administração
  2. 2 possibilidade de retenção parcial de valores pagos (20%) em desfazimento do negócio a pedido dos adquirentes
  3. 3 nulidade de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade por desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato foi descaracterizado como regime de construção por administração e, por isso, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor; aplicando-se a Súmula 543/STJ permitiu-se a devolução parcial com retenção de 20% para evitar enriquecimento sem causa; declarou-se nula a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade por afronta ao art. 51, IV, do CDC; e fixou-se a correção monetária desde o efetivo desembolso, tudo em consonância com precedentes e Tema 1.002/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negado provimento ao recurso especial.