AREsp 2559480 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi provido porque a revisão pretendida exigiria reexame de factualidade e qualificação da verba paga (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 não se aplica ao contrato entre particulares, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à devolução dos valores (que decorre automaticamente da rescisão), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; assim manteve-se a devolução de 90% dos valores pagos e afastou-se a retenção integral.

Parties
Autor: DERLY ÁVILLA CORREA; Réu: RENAN DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Arras (sinal), Retenção De Valores, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Promessa De Compra E Venda De Imóvel Arras (sinal) Retenção De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

DERLY ÁVILLA CORREA

Autor

RENAN DA SILVA MORAES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 direito à retenção integral das arras (arts. 417 a 420 CC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 a contratos entre particulares
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi provido porque a revisão pretendida exigiria reexame de factualidade e qualificação da verba paga (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 não se aplica ao contrato entre particulares, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à devolução dos valores (que decorre automaticamente da rescisão), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; assim manteve-se a devolução de 90% dos valores pagos e afastou-se a retenção integral.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial