AREsp 2889562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque houve ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e a alteração do decidido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Autor: ISAAC MORENO MENEZES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

ISAAC MORENO MENEZES MELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (ausência de decisão sobre art. 492 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque houve ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e a alteração do decidido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.