AREsp 2918757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (concretamente a incidência da Súmula 83/STJ e outros pontos apontados), e não é possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Autor: GABRIEL PAZ BARBOZA; Agravante: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL PAZ BARBOZA

Autor

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é possível sanar a ausência de impugnação específica por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (concretamente a incidência da Súmula 83/STJ e outros pontos apontados), e não é possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.