AREsp 2646216 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e a pretensão recursal depende de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, espécies vedadas ao recurso especial pela súmula 7 e súmula 5 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Aquisição De Quotas De Sociedades Empresárias, Prova Técnica, Encontro De Contas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majorada a verba honorária para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.