AREsp 2998288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, verificou-se nos autos o inadimplemento contratual e a ausência de previsão contratual de notificação prévia, e as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROATIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; Agravado: Condomínio Dois Total Ville Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Multa Rescisória Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROATIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante

Condomínio Dois Total Ville Porto Velho

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 necessidade de notificação prévia para rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, verificou-se nos autos o inadimplemento contratual e a ausência de previsão contratual de notificação prévia, e as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.