AREsp 2951427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.723.519/SP e precedentes), ainda que o Tribunal de origem tivesse reduzido o percentual para 10% com fundamento na razoabilidade e nas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante/recorrente: GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição, IPTU, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Taxa De Fruição IPTU Sucumbência

Case Brief

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Parties

GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 conflito jurisprudencial quanto ao percentual de retenção (10% vs 25%) em rescisão contratual por culpa do promitente-comprador
  3. 3 aplicabilidade do art. 32-A da Lei 6.766/1979 e da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.723.519/SP e precedentes), ainda que o Tribunal de origem tivesse reduzido o percentual para 10% com fundamento na razoabilidade e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga